domingo, 28 de fevereiro de 2016

MAIS PROXIMIDADE, MELHOR SERVIÇO PÚBLICO



Em Outubro de 2014 a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), propôs à Assembleia da Republica que todas as freguesias possam ter eleitos a trabalhar a meio tempo ou a tempo inteiro, além dos casos já previstos na lei, desde que o orçamento da junta possa pagar.

Esta proposta definia que além dos presidentes de junta que atualmente já podem exercer o cargo a tempo parcial ou a tempo inteiro, pagos através do Orçamento do Estado, todas as freguesias possam ter um eleito a trabalhar pelo menos a meio tempo, desde que o orçamento da autarquia o permita.

Para quem conhece a realidade das freguesias esta medida é tão generosa como fundamental. O princípio da subsidariedade defende que se uma entidade mais próxima pode exercer uma respetiva competência e ser mais eficaz deve fazê-lo, portanto para as juntas de freguesia esta proposta é muito importante por forma a garantir um melhor serviço público.

O atual regime jurídico das autarquias locais define um conjunto de competências e de responsabilidades que permite uma relação de proximidade mais efectiva entre as freguesias e os seus eleitores e associando a este quadro legal a possibilidade de termos autarcas com ainda maior dedicação e disponibilidade só teremos vantagens para os cidadãos.

A proposta de alteração define várias alterações sendo a primeira, de que qualquer freguesia que tenha até 1.500 eleitores possa ter o presidente a meio tempo e que as freguesias que tenham entre 1.500 e 10.000 eleitores possa ter um presidente em regime de tempo inteiro.

A segunda alteração sugere que as freguesias que tenham entre 10.000 e 20.000 eleitores ou que tenham mais de 7.000 eleitores e uma área de 100 quilómetros quadrados possam, além do presidente, ter um vogal do órgão executivo a exercer o mandato em regime de tempo inteiro.

Já para as freguesias com mais de 20.000 eleitores, a proposta abre a possibilidade de terem mais um ou dois membros do executivo a tempo inteiro.
Mas a proposta reflete também um sentido de responsabilidade financeira que é de assinalar. A ANAFRE propõe que os vencimentos devem ser suportados pelos orçamentos das juntas de freguesia e não pelo Orçamento de Estado, não onerando assim ainda mais, os contribuintes.

Após as eleições autárquicas de 2013 e devido à reforma administrativa, as freguesias tornaram-se maiores e viram ser-lhes transferidas muito mais competências tendo nós hoje juntas de freguesia realmente equiparadas a Câmaras Municipais.

Temos o exemplo de Lisboa onde, por via da reorganização administrativa da cidade (lei 56/2012), as freguesias foram reduzidas de 53 para 24, aumentando a sua área, a sua população, as suas competências e áreas de intervenção.

Uma das grandes dificuldades das Juntas é poder garantir uma proximidade com acompanhamento permanente e estas medidas são um passo no sentido de conseguir isso mesmo. O objetivo do serviço público é servir cada vez melhor, por isso as mudanças propostas pela ANAFRE são muito bem-vindas.

São necessárias condições para poder exercer o melhor serviço público possível com competência, responsabilidade, eficácia e proximidade e é nesse sentido que tem de ser visto com agrado esta proposta de alteração do artigo 27º da Lei 169/99.

Esperemos então que esta proposta, que é consensual no seio de todos os partidos políticos, seja aprovada com o próximo Orçamento de Estado e que passe do papel à prática.

O crédito que os agentes políticos precisam de reconquistar junto dos cidadãos depende muito do reforço das políticas de proximidade e as juntas de freguesia, outrora muito desprezadas, são hoje o órgão mais próximo das pessoas, portanto é vital dar o máximo de condições aos autarcas de freguesia para servirem mais e melhor.