terça-feira, 12 de setembro de 2017

Fernando, o "Medina" Inconstitucional


O Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) divulgado no passado dia 5 de setembro, considerou inconstitucional a taxa de protecção civil de Gaia.

Defende o TC que a taxa de protecção civil é um imposto, pelas características que tem e não uma taxa. Desta forma é inconstitucional pois só a Assembleia da República tem competências para a criação de impostos.

Assim a taxa de Lisboa pode ter o mesmo fim que a de Gaia, caso os princípios gerais da jurisprudência - que defendem uma decisão constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito - assim o entendam.

No plano do combate jurídico temos o Provedor de Justiça que pediu ao TC que se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade da taxa e temos também o Prof. Menezes Leitão, Presidente da APL, como o rosto do combate a esta taxa, que penaliza especialmente os proprietários da cidade.

Mas para além da questão jurídica importa reflectir sobre a questão política que tem duas vertentes claras. A primeira reflete uma atitude de total impunidade deste executivo, que utiliza a sua maioria de forma abusiva fazendo o que quer, como quer.

A segunda revela a verdadeira razão da criação da taxa que é uma nova forma de financiar as obras da CML, a pretexto de um bem maior que é a segurança das populações. Com esta taxa Fernando Medina financia as suas obras, não reforçando os meios de segurança e protecção civil, como deveria fazer.

Só em 2016 esta taxa rendeu 21,6 milhões de euros o que permite, em ano eleitoral, fazer muita obra e muita propaganda. Por exemplo, com o desvio de verbas desta taxa Fernando Medina pode patrocinar obras com o custo equivalente a 3 vezes o que se gastou nas obras do eixo-central, que foram 7,5 milhões de euros.

O debate político deve centrar-se aqui, combatendo o alto nível de tributação a que os lisboetas estão sujeitos. Combatendo a atitude de despesismo encapotado e principalmente a falta de rigor e transparência financeira desta gestão municipal.

Veremos agora se é declarada a inconstitucionalidade da taxa de Protecção Civil. Caso assim seja, como irá Fernando Medina devolver os milhões de euros que retirou aos lisboetas desde dezembro de 2014?


Talvez Fernando Medina responda remetendo para o modelo de gestão socialista onde parece nunca haver problemas. 

Para Medina a solução parece óbvia…no futuro outros pagarão a conta.