quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Próximo passo: Ilegalizar os partidos?

A forma como tem sido tratado o caso da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos demonstra bem como estes são avaliados na Opinião Pública. Infelizmente, são vistos como um bando de malfeitores, especialmente pelos que preferem o sofá ao envolvimento na vida política.

É verdade que a forma não ajudou, o secretismo de uma discussão sem atas e sem assumir os autores das propostas é no mínimo ingénuo. Achavam mesmo que isto iria passar em branco? (como passou o terminal de contentores de Alcântara). Talvez a frontalidade tivesse resultado melhor, até porque têm razão.

Todas as organizações têm problemas e membros que mancham a sua imagem, dos casos de pedofilia na Igreja, ao caso Raríssimas entre as IPSS, ou mesmo ao Bibi da Casa Pia. No entanto, o Estado não pode ser tão leve na avaliação das organizações. Qual a importância da Igreja, da Rarissimas, ou da Casa Pia para o país?

Qual a importância dos Partidos Políticos? Para que servem? Na prática, o que se espera é que o Estado saiba se são organizações essenciais ao bom funcionamento do Estado, ou se são um bando de malfeitores. 

Depois, também seria interessante saber o que é mais importante para o contribuinte, se reduzir o financiamento dos partidos por privados, ou se diminuir o financiamento público. E se for para diminuir o financiamento privado, decidir qual o aumento do financiamento público, se será em apoio financeiro direto, com mais subvenção, ou indireto, reduzindo impostos. Será que é isto que os críticos da nova Lei defendem? 

Se uma Lei não funciona para o Tribunal Constitucional e para os Partidos Políticos, se há partidos políticos que têm de recorrer ao Jacinto Leite Capelo Rego, para fingir que cumprem a Lei, porque é que não se haverá de mudar a Lei?

Também é importante saber se o Estado quer incentivar a transparência, ou se quer continuar a fingir que a Lei atual é eficaz. 

Para quê manter um teto no financiamento? O que é que se consegue com isso? Qual a razão para não isentar completamente os Partidos do IVA? De onde vem o financiamento para pagar esse IVA? Do aumento da subvenção? De financiamento privado? Há muitas questões que ainda não ouvi nenhum comentador levantar.




É que se é para se diminuir o financiamento privado só vejo mesmo três formas de o fazer:

  1. Aumentar consideravelmente as subvenções do Estado. Com financiamento direto por intermédio dos nossos impostos. E neste caso seria natural permitir a devolução do IVA.
  2. Condicionar as formas de comunicar. Atualmente já existem restrições aos outdoors, por exemplo. Podiam proibir tudo o que não seja folhetos de papel. Mas, neste casos teria lógica obrigar todos os Órgãos de Comunicação Social (OCS) a aumentar a periodicidade e os espaços para comunicação dos partidos. Isto se considerarem importante que os eleitores saibam em que é que vão votar. E os OCS alinham?
  3. Como último recurso há sempre a opção de acabar com os partidos políticos. O que não é nada de novo, aconteceu na Alemanha na década de 30, em Portugal no Estado Novo e em muitos mais países. 
A forma que encontraram para aprovar a alteração à lei trouxe Portugal para um novo nível de demagogia.