quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

O Parlamento português já passa atestados

Esta semana o Parlamento decidiu alterar o sistema de registo de presenças. Esta necessidade surgiu no seguimento de várias situações de falsas presenças reportados na comunicação social.

Há anos que o Parlamento tem institucionalizado um sistema de registo de presenças falsas, por parte dos deputados.

E há várias justificações:


  1. O argumento funcional - a presença de todos é muitas vezes essencial para garantir o número mínimo de deputados, necessário para aprovar ou chumbar uma proposta; 
  2. O argumento financeiro - as senhas de presença representam um acréscimo significativo ao ordenado do Deputado.
  3. O argumento parvo - de que os Deputados não devem ter faltas pois são eleitos (apesar de não ser por eleição unipessoal) e por integrarem um órgão de soberania.

Todos os argumentos têm como fundo o facto do trabalho parlamentar ser muito mais que a presença nas Sessões do Parlamento, e este facto parece-me incontestável. Mas, isto não pode servir de argumento para não se cumprir a Lei.

Tanto o argumento funcional como o financeiro não fazem sentido, pois no primeiro o problema está na responsabilidade, ou falta dela, de cada deputado e na necessidade de se repensar a forma como se vota no parlamento e no cuidado a ter na escolha das listas de cada partido. O segundo argumento cai num campo ainda mais perverso, o da fraude para se obter um benefício financeiro do Estado.

O argumento parvo na realidade é tão parvo como os outros dois pois indicia que a Lei está mal feita e que deveria ser alterada. E o Parlamento é o sítio certo para se fazer essa alteração.

Enquanto a Lei existir como está, a permitir a marcação de faltas aos deputados e a permitir que os partidos votem em grupo, os Deputados não podem atuar de outra forma que não seja a de cumprir a Lei.

Qualquer que seja o argumento, aquilo que o Parlamento está  a transmitir, quando permite a institucionalização da fraude na marcação de presenças, é que a Lei não é para cumprir e que pode ser contornada à medida de cada um. O Parlamento transmite a ideia de que um deputado não tem de dar o exemplo e que não precisa ser responsabilizado.

Enquanto a Lei existir na forma como existe, o Parlamento só tem uma saída possível, a introdução de um sistema que garanta que é realmente o deputado a registar-se. E a única forma de o conseguir, sem cair no descrédito, é por intermédio de um processo biométrico. Qualquer outra solução, como a que agora propõem, a de acrescentar mais um popup e mais um click é passar um atestado de estupidez ao eleitor, conseguindo ao mesmo tempo transferir mais votos para os partidos dos extremos e do populismo.

Na forma como o parlamento está a propor o registo de deputados até a sra. da limpeza pode registar a presença de um deputado.



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